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PL 1610/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
15/06/2011

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a utilização de fumo no interior de veículo automotor em movimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/06/2011 Apense-se à(ao) PL-6731/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1610/2011, pelo Deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), que: "
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a utilização de fumo no interior de veículo automotor em movimento.
    ". Inteiro teor
15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30750 COL 01. Inteiro teor
27/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6731/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/06/11 PAG 32652 COL 02. Inteiro teor
29/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2392/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que solicita desapensação do Projeto Lei 6731/10 do PL 6869/10
08/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req 2392/11 conforme despacho do seguinte teor: ".Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.392/2011. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos (os Projetos de Lei ns. 3.691/2008, 5.091/2009, 6.731/2010 e o apenso deste último [o Projeto de Lei n. 1.610/2011]) do Projeto de Lei n. 4.846/1994, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 6.869/2010, nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, distribuam-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos às Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como alterem-se o regime de deliberação para sujeitá-lo à apreciação conclusiva pelas comissões e o regime de tramitação para ordinário. Publique-se. Oficie-se."
20/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
    DCD de 21/06/12 PÁG 22709 COL 01. Inteiro teor