PL 3193/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
08/04/2008
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Determina que as faixas de pedestres sejam demarcadas com sinal luminoso e iluminadas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/04/2008 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2008) | 29/04/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2012) | 23/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2013) | 11/04/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
12/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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25/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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28/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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13/05/2008 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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04/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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20/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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08/05/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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14/06/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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26/06/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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28/11/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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05/12/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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20/03/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/02/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/03/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/03/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/12/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária