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PL 3021/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/03/2008

Ementa
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2009 Despacho à MSC 517/09: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 3.021/08, apensado ao PL 7494/06, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
DCD de 08/07/09 PÁG 33807 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/09/2009 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura (vide PL 7.494/06).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 114/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Dispõe sobre a certificação das entidades beneficientes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social prevista no § 7° do art. 195 da Constituição e dá outras providências"." Inteiro teor
  • Apresentação do PL 3021/2008, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências." Inteiro teor
18/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 176/2008 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi, que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família promova a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3021/2.008 que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências”." Inteiro teor
24/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/03/08 PÁG 10408 COL 01. Inteiro teor
24/03/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
02/04/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
04/04/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)
15/04/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 54 emendas.
16/04/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do REQ 154/2008 CEC, pela Dep. Maria do Rosário e outros, que "requerem a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Seguridade Social e Família para discutir o Projeto de Lei 3.021/2008 que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências"." Inteiro teor
23/04/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário e outros que requerem a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Seguridade Social e Família para discutir o Projeto de Lei 3.021/2008 que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências".
19/06/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do REQ 176/2008 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira, que "requer a realização de Audiência Pública a fim de obter informações sobre entidades filantrópicas atuando no Brasil e outros aspectos de interesse para o debate do Projeto de Lei nº 3.021/08." Inteiro teor
25/06/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Gastão Vieira que requer a realização de Audiência Pública a fim de obter informações sobre entidades filantrópicas atuando no Brasil e outros aspectos de interesse para o debate do Projeto de Lei nº 3.021/08.
06/08/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3063/3008, pelo Deputado Maurício Rands, que solicita urgência para apreciação do PL 3021/08. Inteiro teor
06/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 3065/2008, pelo Deputado Vignatti, que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2032 de 2003, 3114 de 2004, 5324 de 2005, 5496 de 2005, 6556 de 2006, 7494 de 2006 e 3021 de 2008 ao Projeto de Lei nº 7225 de 2002".
18/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferida, em parte, a solicitação do REQ 3065/08. Apensados, então, os PLs 7.225/2002 e 3.021/2008 ao PL 7.494/2006. Em razão dessas apensações, foi transferido o despacho inicial aposto ao PL 3.021/2008 ao PL 7.494/2006, sujeitando-se este à seguinte distribuição: CEC, CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Inteiro teor
20/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 3507/2008, pelo Dep. Fernando Coruja e outros, que "requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgencia para vota ao do Projeto de Lei n. 3021 de 2008"
    DCD de 19/02/09 PÁG 4981 COL 02. Inteiro teor
18/02/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Maurício Rands que solicita urgência para apreciação do PL 3021/08.
    DCD de 19/02/09 PÁG 4984 COL 01. Inteiro teor
06/07/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 517/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.021, de 2008 que " Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências"." Inteiro teor
06/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 07/07/2009 a 03/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 04/09/2009
07/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à MSC 517/09: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 3.021/08, apensado ao PL 7494/06, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
    DCD de 08/07/09 PÁG 33807 COL 01. Inteiro teor
15/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura (vide PL 7.494/06).