PL 3021/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
17/03/2008
Ementa
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/07/2009 | Despacho à MSC 517/09: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 3.021/08, apensado ao PL 7494/06, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados." DCD de 08/07/09 PÁG 33807 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008) | 07/04/2008 |
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 07/07/2009 a 03/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 04/09/2009 | 07/07/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura (vide PL 7.494/06). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 54 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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02/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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15/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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16/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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23/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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25/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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06/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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