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Identificação da Proposição

Autor
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul

Apresentação
07/03/2008

Ementa
Sugere Projeto de Lei alterando o Código Penal Brasileiro no tocante à Lei nº 1.521, de 1951 (crimes contra a economia popular e usura. )

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/03/2008	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação da SUG 99/2008 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei alterando o Código Penal Brasileiro no tocante à Lei nº 1.521, de 1951 (crimes contra a economia popular e usura. )" Inteiro teor
03/04/2008	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
07/10/2008	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Pedro Wilson Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição. Inteiro teor
12/11/2008	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.

SUG 99/2008 CLP