Acompanhe

SUG 70/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei no sentido de estabelecer a suspensão do prazo prescricional durante o curso da investigação administrativa de delito tributário.

SUG 95/2008 CLP - Sugere Projeto de Lei acrescentando o art. 247-A ao Código Penal Brasileiro, no sentido de criar medidas alternativas.

SUG 82/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal, no tocante à prescrição, ao acrescentar os artigos 109-A, 109-B, 109-C e 109-D.

SUG 92/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 ( Lei de Abuso de Autoridade) e dá nova redação a seus artigos.

SUG 99/2008 CLP - Sugere Projeto de Lei alterando o Código Penal Brasileiro no tocante à Lei nº 1.521, de 1951 (crimes contra a economia popular e usura. )

SUG 110/2008 CLP - Sugere o encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo, propondo o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo, com o fito de alterar a Lei nº 8.878, de 11de maio de 1994, para que a anistia concedida aos ex-empregados da PETROMISA - Petrobrás Mineração S/A, demitidos no ano de 1992, não possua exigências que criem desigualdade entre os anistiados.

SUG 123/2008 CLP - Sugere a realização do Seminário: "20 anos da Constituição: Desafios para garantir a aplicabilidade do direito humano à terra e ao território".