SUG 95/2008 CLP
Inteiro teor
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
Apresentação
26/02/2008
Ementa
Sugere Projeto de Lei acrescentando o art. 247-A ao Código Penal Brasileiro, no sentido de criar medidas alternativas.
Dados Complementares:
Estabelece em caso de abandono material ou intelectual de incapaz a pena alternativa de obrigação de cuidar, sob pena de prisão por até 60 (sessenta) dias, bem como a perda do poder familiar.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/02/2008 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 03/04/2008 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 27/06/2008 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 12/11/2008 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Sessões e Reuniões
- 12/11/2008 - 10h00
Comissão de Legislação Participativa
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/11/2008 - 14h00
Comissão de Legislação Participativa
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/10/2008 - 14h00
Comissão de Legislação Participativa
Reunião Deliberativa Ordinária