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MSC 59/2008 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: AV 84/2008


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/02/2008

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/2014 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.311/2014. Revejo o despacho aposto à MSC n. 59/2008, para incluir a Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania como competente também para o exame do mérito. Publique-se. Oficie-se.

[Atualização do despacho da MSC n. 59/2008: Às CREDN, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Prioridade] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/06/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.311/2014. Revejo o despacho aposto à MSC n. 59/2008, para incluir a Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania como competente também para o exame do mérito. Publique-se. Oficie-se.

[Atualização do despacho da MSC n. 59/2008: Às CREDN, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Prioridade]

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 10/08/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Vicentinho, Eudes Xavier, Paulo Pereira da Silva, Assis Melo e Policarpo, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 02/07/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nilson Mourão, apresentaram votos em separado os Deputados Vieira da Cunha e Dr. Rosinha.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 59/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador." Inteiro teor
21/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/08 PÁG 4829 COL 01. Inteiro teor
25/02/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
06/03/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
12/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do REQ 155/2008 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida, que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho." Inteiro teor
18/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aprovado requerimento n. 155/2008 do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho.
19/03/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do REQ 148/2008 CREDN, pelo Dep. Walter Ihoshi, que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Relações Exteriores, para debater a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho." Inteiro teor
26/03/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Aprovado requerimento n. 148/2008 do Sr. Walter Ihoshi que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Relações Exteriores, para debater a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho.
03/06/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Júlio Delgado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
11/06/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Dr. Rosinha, Eduardo Lopes e Vieira da Cunha.
17/06/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução de Vista (Dep. Vieira da Cunha).
  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CREDN, pelo Dep. Vieira da Cunha Inteiro teor
  • Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Dep. Dr. Rosinha e Dep. Eduardo Lopes).
18/06/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão.
02/07/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nilson Mourão, apresentaram votos em separado os Deputados Vieira da Cunha e Dr. Rosinha.
29/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
29/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 261/2009, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
17/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CREDN o Ofício n.º 1197/SGM/P/2009, de 16/06/09, encaminhando, anexa, cópia da Decisão proferida em relação ao Recurso n.º 261/09.
13/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator o Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM) (Avocado)
12/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Inteiro teor
19/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 316/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir a Mensagem nº 59/2008 que 'submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador'.

    ". Inteiro teor
26/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aprovado requerimento n. 316/2010 do Sr. Júlio Delgado que requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir a Mensagem nº 59/2008 que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador".
10/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), para reexame.
30/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
17/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
09/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), para reexame.
11/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela rejeição. Inteiro teor
03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Inteiro teor
03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Eudes Xavier e Silvio Costa.
09/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Vicentinho, Eudes Xavier, Paulo Pereira da Silva, Assis Melo e Policarpo, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo.
22/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
20/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade e juridicidade. Inteiro teor
07/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). Inteiro teor
09/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 200/2014, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA), que: "Requer retirada de Voto em Separado". Inteiro teor
10/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)
15/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 202/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "
    Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.Fora da sede da Câmara.Cito em Porto Alegre - RS.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 203/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "
    Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

    ". Inteiro teor
08/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Arthur Oliveira Maia (SD-BA) e Jutahy Junior (PSDB-BA). Inteiro teor
14/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 209/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a Mensagem nº 59, de 2008, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT". Inteiro teor
28/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10311/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer revisão de despacho de matéria, da mensagem 59/2008 do poder executivo, que trata da Convenção Nº 158, da Organização Internacional do Trabalho-OIT". Inteiro teor
04/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Assis Melo que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT".
    Conforme acordo deliberado pela Comissão, participarão da audiência pública o Procurador-Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, senhor Luís Antônio Camargo de Melo; Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Barros Levenhagen;Presidente da CTB, senhor Adilson Araújo; Presidente da CUT, senhor Vagner Freitas de Morais; Presidente da Força Sindical, senhor Paulo Pereira da Silva; Presidente da UGT, senhor Ricardo Patah; Presidente da NCST, senhor José Calixto Ramos, Presidente da ANAMATRA, senhor Paulo Luiz Schmidt (conforme Requerimento 203/2014/CCJC), e representantes das entidades patronais a seguir listadas (conforme Requerimento 209/2014/CCJC): Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF)-FEBRABAN, Confederação Nacional do Transporte (CNT), e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
10/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.311/2014. Revejo o despacho aposto à MSC n. 59/2008, para incluir a Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania como competente também para o exame do mérito. Publique-se. Oficie-se.

    [Atualização do despacho da MSC n. 59/2008: Às CREDN, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Prioridade] Inteiro teor
10/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 81/14 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposta a esta. Inteiro teor
11/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 12/06/14, PÁG 160 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) n. 305/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Recorre contra decisão da Presidência que deferiu o Requerimento nº 10.311, de 2014, que alterou o despacho aposto à Mensagem nº 59, de 2008, Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador, de modo a incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
16/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Recurso n. 305/2014, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
03/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
04/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CREDN o Ofício 1399/14 - SGM/P informando do despacho aposto ao REQ 1053/14
08/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 366/2014, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Submete a aprovação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados para reconsideração do despacho exarado ao Requerimento nº 10.311, de 2014.
    ". Inteiro teor
05/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
06/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10.777/2014, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), Presidente da CTASP, que: "Requer o reexame do Despacho aposto ao Requerimento n. 10.311, de 2014".
12/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação da Mensagem nº 59, de 2008, e propondo Projeto de Decreto Legislativo para aprovação, pelo Congresso Nacional, da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho. Inteiro teor
25/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10.777/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.777/2014 e mantenho a decisão exarada no Requerimento n. 10.311/2014, por seus próprios fundamentos. Publique-se."
31/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
12/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação pelo Relator não-membro.
20/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
29/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
    ". Inteiro teor
29/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
06/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 86/2019, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para debater sobre a Mensagem nº 59/2008 (Convenção nº 158/1982 da OIT)". Inteiro teor
19/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 86/2019 do Sr. Felipe Francischini que requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para debater sobre a Mensagem nº 59/2008 (Convenção nº 158/1982 da OIT).
29/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
05/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Felipe Francischini Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
20/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
28/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Sessões e Reuniões
  • 10/08/2011 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/08/2011 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/07/2008 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

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