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PL 2826/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Maurício Quintella Lessa - PR/AL

Apresentação
18/02/2008

Ementa
Dispõe sobre a legalização de cassinos, hotéis-cassinos e outros, no Brasil, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Define critérios para exploração do "jogo do bicho". Altera os Decreto-Leis nºs 3.688, de 1941 e 6.259, de 1944.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/03/2008	Apense-se à(ao) PL-442/1991. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/02/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 2826/2008 ( 8 )

PL 6020/2009

PL 6020/2009

Autor: Dr. Paulo César

Ementa: Dispõe sobre a prática e exploração de jogos de azar e dá outras providências.
, PL 4062/2012 (1)

PL 4062/2012

Autor: Manoel Junior

Ementa: Legaliza o funcionamento de cassinos em resorts.
, PL 530/2019

PL 530/2019

Autor: Paulo Azi

Ementa: Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em cassinos resorts no território nacional.
, PL 3090/2015

PL 3090/2015

Autor: Marcelo Matos

Ementa: Dispõe sobre a exploração da atividade de cassino, institui a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devida em decorrência da exploração da atividade de cassino, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003; a Lei nº 9.613, de 1998 e o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
, PL 5319/2019

PL 5319/2019

Autor: Eduardo Bismarck

Ementa: Altera o Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, para autorizar a exploração de jogos de azar apenas em resorts de lazer e hotéis-cassino autorizados pelo Poder Executivo Federal.
, PL 5783/2019

PL 5783/2019

Autor: Afonso Motta

Ementa: Dispõe sobre a legalização de cassinos, e hotéis-cassinos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 7.689, de 1988; 9.613, de 1998; 9.718, de 1988; 4.506, de 1964; 11.941, de 2009 e o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
, PL 585/2020

PL 585/2020

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Dispõe sobre a legalização de cassinos no Estado do Amazonas e dá outras providências.
, PL 5234/2020

PL 5234/2020

Autor: Eduardo Bismarck

Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 para permitir o enquadramento de hotéis-cassinos como prestadores de serviços turísticos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/02/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Inteiro teor
03/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-442/1991. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/08 PÁG 6745 COL 01. Inteiro teor
25/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6020/2009. Inteiro teor Apense-se a este o PL-6020/2009. Inteiro teor Apense-se a este o PL-6020/2009. Inteiro teor Apense-se a este o PL-6020/2009. Inteiro teor Apense-se a este o PL-6020/2009. Inteiro teor Apense-se a este o PL-6020/2009. Inteiro teor
28/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4062/2012. Inteiro teor
25/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3090/2015. Inteiro teor
18/11/2015	Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 ) Recebimento pela PL044291, apensado ao PL-442/1991
08/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5319/2019. Inteiro teor
26/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5783/2019. Inteiro teor
13/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-585/2020. Inteiro teor
25/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5234/2020. Inteiro teor
24/02/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).
24/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL nº 422, de 1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 - 9h - 11ª Sessão).