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PL 5783/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
30/10/2019

Ementa
Dispõe sobre a legalização de cassinos, e hotéis-cassinos, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 7.689, de 1988; 9.613, de 1998; 9.718, de 1988; 4.506, de 1964; 11.941, de 2009 e o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2019 Apense-se à(ao) PL-2826/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5783/2019, pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Dispõe sobre a legalização de cassinos, e hotéis-cassinos, e dá outras providências. ". Inteiro teor
26/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2826/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 946. Inteiro teor