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PL 2788/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Apresentação
13/02/2008

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de qualidade dos instrutores e examinadores dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Dados Complementares:
Institui o Registro Nacional de Instrutores e Examinadores de Candidatos à Obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - RENAIEX.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/02/2008	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/12/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/03/2010	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 1 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )	03/12/2008 - Parecer Complementar da Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Inteiro teor 10/12/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	15/06/2009 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor 31/03/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/02/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR). Inteiro teor
28/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6135 COL 01. Inteiro teor
04/03/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Recebimento pela CVT.
10/03/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
11/03/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008)
25/03/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/07/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2008)
14/08/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
18/08/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Devolvida à Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
03/12/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CVT, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor Parecer Complementar da Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Inteiro teor
10/12/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/12/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 277/2008-CVT.
11/12/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
12/12/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/12/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
18/12/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2008)
22/12/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 23/12/08, PÁG 62161 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/02/2009	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2009	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
31/03/2010	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/04/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
08/04/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/04/10, PÁG 14185 COL 01, Letra B. Inteiro teor
09/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2010).
14/04/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 412/2010, pelo Deputado Magela, que: "Recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos ternos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, §2º, para apreciação em Plenário do PL 2788 de 2008, Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de qualidade dos instrutores e examinadores dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação'". Inteiro teor
28/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

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