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PL 2721/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: SUG 67/2007 CLP

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
20/12/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/02/2008	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 2721/2007 ( 3 )

PL 4115/2008

PL 4115/2008

Autor: Bernardo Ariston PMDB/RJ

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.
; PL 7835/2010 (1)

PL 7835/2010

Autor: Dr. Ubiali PSB/SP

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar o prazo de validade e as exigências da Permissão para Dirigir.

Explicação da Ementa: Aumenta para 3 (três) anos o prazo de validade da Permissão pra Dirigir.
, PL 661/2011

PL 661/2011

Autor: Gilmar Machado PT/MG

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Permissão para Dirigir.

Explicação da Ementa: Exige do portador da Permissão para Dirigir que não cometa nenhuma infração gravíssima e não seja reincidente nas demais para obter a Carteira Nacional de Habilitação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )	29/05/2008 - Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela rejeição. Inteiro teor 02/07/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	09/10/2014 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e dos apensados, PL 4115/2008, com emendas;PL 7835/2010, e PL 661/2011, com emendas. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
20/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da SUG-67/2007
01/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 02 08 PAG 1386 COL 02. Inteiro teor
11/02/2008	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Recebimento pela CVT.
10/03/2008	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Designado Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
29/05/2008	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Ciro Pedrosa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela rejeição. Inteiro teor
02/07/2008	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/10/2008	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
17/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4115/2008. Inteiro teor
30/04/2009	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4115/2008, apensado. Inteiro teor
10/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7835/2010. Inteiro teor
10/11/2010	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2011. Inteiro teor
29/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa". Inteiro teor
01/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01. Inteiro teor
11/06/2014	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor
16/06/2014	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
02/07/2014	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor
16/07/2014	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; e dos apensados, PL 4115/2008, com Emendas; PL 7835/2010; e PL 661/2011, com Emendas. Inteiro teor
21/08/2014	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
09/10/2014	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e dos apensados, PL 4115/2008, com emendas;PL 7835/2010, e PL 661/2011, com emendas. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
19/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015. Inteiro teor
02/02/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1518 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/04/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/04/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão". Inteiro teor
10/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. Inteiro teor