Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PDC 413/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 211/2013

Origem: MSC 741/2007


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
20/12/2007

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 211/2013. DOU 13/03/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 13/03/13 PÁG 04319 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
20/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Originada da MSC-741/2007
21/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 02 08 PAG 1783 COL 01. Inteiro teor
13/02/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/02/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/03/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE)
29/05/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ciro Gomes Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Ciro Gomes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
18/06/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/06/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
25/06/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 59/2008 CCJC, pelo Dep. Paulo Bornhausen, que "solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 413/2007, que trata do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos, pertinente ao intercâmbio de informações relativas a tributos." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 60/2008 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de Março de 2007, objeto do PDC 413/2007.
    " Inteiro teor
08/07/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Inteiro teor
15/07/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Paulo Bornhausen que solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 413/2007, que trata do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos, pertinente ao intercâmbio de informações relativas a tributos.
  • Aprovado requerimento n. 60/2008 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de Março de 2007, objeto do PDC 413/2007.
07/08/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
04/09/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Inteiro teor
10/03/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da discussão, por 2 sessões, apresentado pelo Deputado José Genoíno.
17/03/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
13/10/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
20/10/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor
20/10/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, José Genoíno, Mendonça Prado e Bonifácio de Andrada. Mantidas as inscrições dos Deputados Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja e Maurício Quintella Lessa. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
20/10/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer Vencedor, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
21/10/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão. Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
28/10/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Flávio Dino contra os votos dos Deputados Bonifácio de Andrada e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado José Genoíno. O parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira, passou a constituir Voto em Separado.
29/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/11/09, PÁG 61873 COL 02, Letra A. Inteiro teor
11/11/2009

Plenário ( PLEN ) - 20:06 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:06).
  • Retirado de pauta, de ofício.
12/11/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado de pauta, de ofício.
19/11/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado de pauta, de ofício.
26/11/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
04/02/2010

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado de pauta, de ofício.
11/02/2010

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 413, de 2007.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB/MA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 413-B/07).
    DCD 12/02/10 PAG 2579 COL 01. Inteiro teor
24/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 34/10/PS-GSE.
12/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 211/2013. DOU 13/03/13 PÁG 01 COL 01.
    DCD de 13/03/13 PÁG 04319 COL 01. Inteiro teor
13/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 516/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
    DCD de 21/03/13 PÁG 05695 COL 01. Inteiro teor