PL 2891/1992
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9966/2000
Origem: MSC 175/1992
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
20/05/1992
Ementa
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo, substâncias nocivas e outros poluentes em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.966/00. DOFC 29 04 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSG 571/00 E MSG 490/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 29 04 00 PAG 0008 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCN 10 08 00 PAG 17865 COL 01 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/05/1992 |
Plenário ( PLEN )
|
04/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/06/1992 |
Plenário ( PLEN )
|
09/06/1992 |
CRE ( CRE )
|
25/11/1992 |
CRE ( CRE )
|
02/12/1992 |
CRE ( CRE )
|
11/12/1992 |
CVTDUI ( CVTDUI )
|
29/12/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/1993 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
14/05/1993 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
18/08/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/1994 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
28/04/1994 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
02/05/1994 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
16/05/1994 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
25/05/1994 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
30/08/1994 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
01/09/1994 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
20/10/1994 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
20/03/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
27/03/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
03/04/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
10/04/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
09/08/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
17/08/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
19/09/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/09/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/03/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/04/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/04/1996 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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08/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2000 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2000 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2000 |
CN ( CN )
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09/08/2000 |
CN ( CN ) - 14:00:21 Sessão - Deliberativa
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Sessões e Reuniões
- 09/08/2000 - 14h00
Plenário
Sessão - Deliberativa