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PL 1617/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9984/2000

Origem: MSC 1270/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/09/1999

Ementa
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de coordenação e apoio do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/07/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9984/00. DOFC 18 07 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 966/00-PE E MSG 779/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 18 07 00 PAG 0006 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 99 PAG 48443 COL 01. ERRATA: DCD 02 10 99 PAG 46498 COL 01. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 1493/1999, do Poder Executivo, que "solicita o cancelmaneto do pedido de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.617, de 1999, que "Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de coordenação e apoio do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências", enviada ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.270, de 1999." Inteiro teor
02/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CME, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. ENTRADA NA CAMARA: 06 09 99. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 08 09 99. SEGUNDA SESSÃO: 09 09 99. TERCEIRA SESSÃO: 10 09 99. QUARTA SESSÃO: 13 09 99. QUINTA SESSÃO: 15 09 99. PRORROGADA ATE 24 09 99. PRAZO NA CAMARA: 17 10 99. DCD 04 09 99 PAG 39908 COL 02. Inteiro teor
03/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO; COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA; COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS; E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP PEDRO HENRY.
14/09/1999

CDCMAM ( CDCMAM )

  • DEFERIDA QUESTÃO DE ORDEM DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS POR OITO DIAS.
15/09/1999

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • RELATOR DEP ELISEU RESENDE.
15/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
16/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
  • RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE. (NOVO DESPACHO).
23/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, SEM PARECER, AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
24/09/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE 120 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01 PELO DEP FERNANDO FERRO EMENDAS 02 03 04 21 36 41 43 46 48 79 81 85 89 96 PELO DEP RONALDO VASCONCELLOS EMENDAS 05 25 E 77 PELO DEP SERGIO NOVAIS EMENDAS 07 11 16 24 30 35 49 55 62 83 101 109 112 E 116 PELO DEP RICARDO FERRAÇO EMENDAS 06 19 52 102 106 111 E 120 PELO DEP FERNANDO CORUJA EMENDAS 09 15 29 33 E 4 PELO DEP MOREIRA FERREIRA EMENDAS 12 27 47 E 65 PELO DEP OLIMPIO PIRES EMENDAS 13 28 39 40 42 59 63 68 70 73 74 86 90 97 99 118 PELO DEP REGIS CAVLCANTE EMENDA 18 PELO DEP JOÃO HERRMANN NETO EMENDAS 20 22 E 10 PELO DEP PHILEMON RODRIGUES EMENDAS 23 32 50 54 71 72 87 93 E 98 PELO DEP VIRGILIO GUIMARÃES EMENDAS 31 37 82 108 E 113 PELO DEP SERGIO REIS EMENDAS 44 45 91 92 103 110 E 119 PELO DEP GLYCON TERRA PINTO EMENDAS 51 61 65 67 69 E 78 PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA EMENDAS 58 E 75 PELO DEP PEDRO EUGENIO EMENDAS 60 E 75 PELO DEP CLEMENTINO COELHO EMENDA 84 PELO DEP JOSE PIMENTEL EMENDAS 34 88 E 95 PELO DEP MIRO TEIXEIRA EMENDA 105 PELO DEP JUTAHY JUNIOR E EMENDAS 57 66 76 E 80 PELO DEP PAULO PEDROSA.
27/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CME, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
  • INDEFERIDO OF-PRESS. 253/99, DA CEIC, SOLICITANDO AUDIÊNCIA DESTA COMISSÃO, POR INEXISTIR INDICAÇÃO PRECISA DA QUESTÃO SOBRE A QUAL DESEJA O PRONUNCIAMENTO.
30/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP ALEXANDRE SANTOS.
19/10/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 20 10 99 PAG 49793 COL 02.
18/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CME, CDCMAM E CCJR. (PL. 1617-A/99). DCD 06 11 99 PAG 52831 COL 01. Inteiro teor
19/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP ALEXANDRE SANTOS, A EST, COM SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS 22, 24, 25, 26, 27, E 77; PARCIALMENTE AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 28, 29, 30, 31, 33, 38, 43, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 62, 63, 65, 67, 68, 69, 70, 73, 76, 78, 92, 96, 97, 118, 119, E 120; E CONTRARIO AS EMENDAS 12, 13, 19, 20, 23, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 64, 66, 71, 72, 74, 75, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116 E 117.
20/10/1999

CDCMAM ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, A ESTE E AS EMENDAS 22,24, 25, 26, 27 E 77, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 28, 29, 30, 31, 33, 38, 43, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 62, 63, 65, 67, 69, 70, 73, 76, 78, 92, 96, 97, 118, 119 E 120; E CONTRARIO AS EMENDAS 12, 13, 19, 20, 23, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 64, 66, 71, 72, 74, 75, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, E 117, COM SUBSTITUTIVO.
20/10/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DEFERIDA A MENSAGEM 1493/99, SOLICITANDO A RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; CAIO RIELA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PTB; HENRIQUE EDUARDO ALVES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB E OUTRO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFÍCIO. DCD 21 10 99 PAG 49992 COL 02. Inteiro teor
20/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO AVISO 1771/99, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHADO A MSC 01493 DE 1999, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGENCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO. DCD 30 10 99 PAG 51597 COL 02. Inteiro teor
21/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CDCMAM, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CME CCJR. (PL 1617-B/99). DCD 23 10 99 PAG 50473 COL 01. Inteiro teor
27/10/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (14:00H). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 28 10 99 PAG 51207 COL 02. Inteiro teor
27/10/1999

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP ELISEU RESENDE, A ESTE, E AS EMENDAS 22, 24, 26, 27 E 77; FAVORAVEL PARCIALMENTE AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 28, 29, 30, 31, 33, 38, 43, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 62, 63, 65, 67, 68, 69, 70, 73, 76, 78, 92, 96, 97, 118, 119 E 120; PELA REJEIÇÃO, QUANTO AO MERITO, DAS EMENDAS 12, 13, 19, 20, 23, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 64, 66, 71, 72, 74, 75, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 98, 99,100, 101, 102, 103, 104, 105, 106,107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116 E 117; CONTRA OS VOTOS DOS DEP AIRTON DIPP ARLINDO CHINAGLIA ANTONIO FEIJÃO MARCOS LIMA OLIMPIO PIRES E WALTER PINHEIRO.
03/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CME AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PENDENTE DE PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 1617-C/99). DCD 30 11 99 PAG 51662 COL 01. Inteiro teor
10/11/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. DCD 11 11 99 PAG 53719 COL 02. Inteiro teor
17/11/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 18 11 99 PAG 54978 COL 01. Inteiro teor
17/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALEXANDRE SANTOS, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS 22, 24, 25, 26, 27, E 77; PARCIALMENTE AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 28, 29, 30, 31, 33, 38, 43, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 62, 63, 65, 67, 68, 69, 70, 73, 76, 78, 92, 96, 97, 118, 119 E 120; E CONTRARIO AS EMENDAS 12, 13, 19, 20, 23, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 64, 66, 71, 72, 74, 75, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116 E 1107.
18/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CME E CDCMAM AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PL. 1617-D/99). DCD 04 12 99 PAG 59323 COL 01. Inteiro teor
24/11/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (20:45H). ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 25 11 99 PAG 57195 COL 01. Inteiro teor
18/01/2000

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS AO MESMO. ANULADA A LISTA DOS ORADORES QUE FALARIAM CONTRA ESTA MATÉRIA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP WALTER PINHEIRO, FERNANDO CORUJA, RONALDO VASCONCELLOS, POMPEO DE MATTOS, CLEMENTINO COELHO, ANGELA GUADAGNIN, CAIO RIELA, ARTHUR VIRGÍLIO, SAULO PEDROSA, ARNALDO FARIA DE SÁ E PADRE ROQUE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 87 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 121 A 127 PELO DEP FERNADO CORUJA E OUTROS; EMENDAS 128 A 158 PELO DEP WALTER PINHEIRO E OUTROS; EMENDA 159 PELO DEP NELSON MARQUEZELLI E OUTROS; EMENDAS 160 A 164, 169, 183 A 185, 189 E 192 PELO DEP CLEMENTINO COELHO E OUTROS; EMENDAS 165 A 167, PELO DEP CABO JÚLIO E OUTROS; EMENDA 168, PELO DEP FERNANDO GABEIRA E OUTROS; EMENDAS 170 A 182, 186, 190 E 191 PELO DEP RONALDO VASCONCELLOS E OUTRO; EMENDA 187, PELA DEP NAIR XAVIER LOBO; EMENDA 188, PELO DEP JOSÉ MACHADO; EMENDA 193, PELO DEP PAUDERNEY AVELINO E OUTRO; EMENDA 194, PELO DEP SAULO PEDROSA E OUTROS; EMENDAS 195 A 207 PELO DEP AROLDO CEDRAZ E OUTROS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 121 A 207, EM SUBSTITUIÇÃO À CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 188, 189, 194, 195 A 207, COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSÉ MACHADO, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 121 A 207, EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 188, 189, 194, 195 A 207, COM ADOÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CME, E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 121 A 207, EM SUBSTITUIÇÃO À CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 188, 189, 194, 195 A 207, E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 121 A 207, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. RETIRADA A EMENDA DE PLENÁRIO 193 PELO AUTOR. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP SÉRGIO MIRANDA, JOSÉ MACHADO E FERNANDO GABEIRA. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DO RELATOR DA CME E ADOTADA PELO RELATOR DA CTASP. INDEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA A VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELA DEP LUIZA ERUNDINA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B, E DO DEP FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PDT. O DEP FERNANDO CORUJA RECORRE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA À CCJR. ACOLHIDO O RECURSO PELA PRESIDÊNCIA. VAI A CCJR. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROMEL ANÍZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB, E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DA MATÉRIA DESTACADA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 192, OBJETO DE DVS DO DEP CLEMENTINO COELHO, DA BANCADA DO PPS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 121, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PDT. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 136, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO "EXCETUADA A INFRA-ESTRUTURA COMPONENTE DO SISTEMA INTERLIGADO BRASILEIRO, OPERADO PELO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - 0NS", CONSTANTE DA REDAÇÃO DO ARTIGO 24 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR APRESENTADO EM PLENÁRIO, OBJETO DE DVS DA DEP LUIZA ERUNDINA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELA DEP LUIZA ERUNDINA: SIM-315; NÃO-131; ABST-01; TOTAL-447: MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 150, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 152, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-232; NÃO-212; ABST-01, TOTAL-445. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE REDAÇÃO PELO DEP VIRGÍLIO GUIMARÃES. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE REDAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. RETIRADA A EMENDA DE REDAÇÃO PELO AUTOR. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
18/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1617-E/99. DCD 19 01 00 PAG 2274 COL 02. Inteiro teor
20/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/004/00.
28/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 1077-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
17/07/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9984/00. DOFC 18 07 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 966/00-PE E MSG 779/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 18 07 00 PAG 0006 COL 02.
13/09/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 779/00-CN. DCN 14 09 00 PAG 21199 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: BERNARDO CABRAL, ROBERTO FREIRE E NEY SUASSUNA. DEPUTADOS: JOSÉ MACHADO, ELISEU RESENDE E LUIZ ANTONIO FLEURY. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 03.10.00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 13.10.00 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 14 09 00 PAG 21275 COL 01. Inteiro teor
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirados de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2. Inteiro teor
15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Votação em turno único do Veto Parcial nº 22/2000, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 6.
    DCN de 16/04/08 PÁG 874 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
16/04/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Parcial nº 22/2000, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
Sessões e Reuniões