PL 1617/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 1493/1999 => PL 1617/1999 | Mensagem de Cancelamento de Urgência | 13/10/1999 | Poder Executivo | Solicita o cancelmaneto do pedido de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.617, de 1999, que "Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de coordenação e apoio do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências", enviada ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.270, de 1999. Inteiro teor |