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PL 934/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9996/2000

Origem: PLS 81/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES

Apresentação
14/05/1999

Ementa
Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 06 99 PAG 25839 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2000 CN ( CN )
TRANSFORMADO NA LEI 9996/00. DOFC 15 08 00 PAG 0001 COL 01. VETADO TOTALMENTE (MSC 1990/99-PE E MSG 268/00-CN), EM 21 12 99. RAZÕES DO VETO: DOC 22 12 99 PAG 0199 COL 02. REJEIÇÃO DO VETO EM 09 08 00 DCD 10 08 00 PAG 17863 COL 01 MANTIDO O TEXTO ORIGINAL.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 06 99 PAG 25839 COL 01. Inteiro teor
10/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
10/06/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
30/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
10/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, DESTE E DOS PL. 2590/96, PL. 4850/98 E PL. 158/99, APENSADOS, COM EMENDA.
  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NEY LOPES.
18/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, COM EMENDA E DOS PL. 2590/96, PL. 4850/98, PL. 158/99 E PL. 1075/99, APENSADOS E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DOS APENSADOS.
14/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 934-A/99. DCD 10 09 99 PAG 40525 COL 02.
14/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP REGIS CAVALCANTE, NA QUALIDADE E LIDER DO PPS; DR HELIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SILVIO TORRES, NA QUALIDADE DE LIDER PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; CELSO GIGLIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB E WALDEMIR MOKA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA A ESTE PROJETO. DCD 15 10 99 PAG 48741 COL 02.
10/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (14:00H). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (19:50H). DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP DR ROSINHA, MARCONDES GADELHA, AVENZOAR ARRUDA, SAULO PEDROSA E SERGIO NOVAIS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. DCD 11 11 99 PAG 53761 COL 01.
16/11/1999

Plenário ( PLEN ) - 14:00:18 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS DE PLENÁRIO ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 01, PELO DEP MARCONDES GADELHA, EMENDAS 02 A 04, PELO DEP ROMEU QUEIROZ, E EMENDA 05, PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA. DESIGNAÇÃO O RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 02, 03 E 05, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 04 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PROFESSOR LUIZINHO E DR ROSINHA. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, COM PARECER FAVORÁVEL. DEIXA DE SUBMETER A VOTO A EMENDA DE PLENARIO 04, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. APROVAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA ADOTADA PELO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-261; NÃO-110; ABST-13; TOTAL-384: APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
16/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 934-B/99. DCD 17 11 99 PAG 54689 COL 01.
24/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/345/99.
08/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1346-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
21/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE (MSC 1990/99-PE E MSG 268/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOC 22 12 99 PAG 0199 COL 02.
29/03/2000

CN ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 268/00-CN. DCD 30 03 00 PAG 4604 COL 01.
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: EDISON LOBÃO, ROBERTO FREIRE E LUCIO ALCANTARA. DEPUTADOS: JOÃO ALMEIDA, MENDES RIBEIRO FILHO E NEY LOPES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 18 04 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 28 04 00. DCD 30 03 00 PAG 04640 COL 01.
15/06/2000

CN ( CN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
09/08/2000

CN ( CN ) - 14:00:21 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA: SENADO FEDERAL SIM-08; NÃO-44; ABST-02; NULO-00; TOTAL- 54. CAMARA DOS DEPUTADOS: SIM-60; NÃO-285; ABST-01; NULO-02; TOTAL- 348. DCD 10 08 00 PAG 17863 COL 01.
14/08/2000

CN ( CN )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9996/00. DOFC 15 08 00 PAG 0001 COL 01. VETADO TOTALMENTE (MSC 1990/99-PE E MSG 268/00-CN), EM 21 12 99. RAZÕES DO VETO: DOC 22 12 99 PAG 0199 COL 02. REJEIÇÃO DO VETO EM 09 08 00 DCD 10 08 00 PAG 17863 COL 01 MANTIDO O TEXTO ORIGINAL.
14/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 208-CN, DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
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Sessões e Reuniões
  • 09/08/2000 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 16/11/1999 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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