PL 2636/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Valverde - PT/RO
Apresentação
13/12/2007
Ementa
Dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho.
Dados Complementares:
Regulamenta o art. 114 da Constituição Federal de 1988 (Emenda nº 45, de 2004 - Reforma do Judiciário).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/02/2008 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paes Landim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
Apensados
Apensados ao PL 2636/2007 ( 9 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/07/2014 - Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2684/2007 e do PL 5146/2009, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
05/11/2008
- Parecer Vencedor, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela rejeição deste, e do PL 2684/2007, apensado.
Inteiro
teor
05/11/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Nelson Marquezelli contra os votos dos Deputados Maria Helena e Andreia Zito. O parecer do Relator, Dep. Maria Helena, passou a constituir Voto em Separado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
12/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2008 |
Trabalho ( CTRAB )
|
14/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/04/2008 |
Trabalho ( CTRAB )
|
10/07/2008 |
Trabalho ( CTRAB )
|
29/10/2008 |
Trabalho ( CTRAB )
|
04/11/2008 |
Trabalho ( CTRAB )
|
05/11/2008 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
30/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|