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PL 775/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2636/2007 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

Apresentação
13/02/2019

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para adequar o texto a Emenda Constitucional N.º 24, de 09 de Dezembro de 1999, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/08/2019	Deferido o Requerimento n. 2.081/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.081/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 775/2019 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.636/2007. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 775/2019 ( 4 )

PL 2884/2019

PL 2884/2019

Autor: Celso Russomanno

Ementa: Define a competência da Justiça do Trabalho para processos que envolvam trabalho individual via plataformas digitais.
, PL 2885/2019

PL 2885/2019

Autor: Celso Russomanno

Ementa: Estabelece competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações que envolvam servidores civis dos Estados, Municípios, bem como de suas autarquias e fundações.
, PL 3013/2019

PL 3013/2019

Autor: Alê Silva

Ementa: Altera o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a competência territorial das Varas do Trabalho.
, PL 3043/2019

PL 3043/2019

Autor: Valdevan Noventa

Ementa: Dá nova redação ao art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a determinação da competência das Varas do Trabalho.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 775/2019, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para adequar o texto a Emenda Constitucional N.º 24, de 09 de Dezembro de 1999, e dá outras providências". Inteiro teor
11/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/03/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
12/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/19 PÁG 419. Inteiro teor
03/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2884/2019. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2885/2019. Inteiro teor
14/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3013/2019. Inteiro teor
24/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3043/2019. Inteiro teor
26/06/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1830/2019, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 3013/2019, apensado ao Projeto de Lei nº 775/2019, com a finalidade de tramitarem em separados. ". Inteiro teor
08/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.830/2019, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.830/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.013/2019 e n. 775/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
08/08/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2081/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 775, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 2.636, de 2007". Inteiro teor
30/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.081/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.081/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 775/2019 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.636/2007. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
03/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memo 134/19 à CTASP, solicitando a devolução do PL 775/19 e seus apensados. Inteiro teor
04/09/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP, em razão do Memo 134/19 - COPER.
09/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Realizar o Encaminhamento para CCJC Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 4612/2019.
10/09/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2884/2019, PL-2885/2019, PL-3013/2019, PL-3043/2019 apensadas.