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PL 2509/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11950/2009


Identificação da Proposição

Autor
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Apresentação
29/11/2007

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera os valores das Gratificações de Desempenho, das Funções de Confiança, dos Cargos em Comissão e dos Vencimentos Básicos dos Cargos de Carreira do TCU; institui o Adicional de Especialização e Qualificação; autoriza incorporação de vantagens pessoais de caráter individual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/12/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/06/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11950/2009. DOU 18/06/09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 481/09-PE. DOU 18/06/09 PÁG 02 COL 03.
(MSG 67/09-CN. DCN de 22/10/09 PÁG 3313 COL 01).
24/06/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 397/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 30/06/09 PÁG 32380 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 2509/2007, do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que "altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências." Inteiro teor
  • Apresentação da MTC 1/2007, do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que "submete à apreciação do Poder Legislativo o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 10.356/2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União"." Inteiro teor
06/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/07 PÁG 66075 COL 02. Inteiro teor
12/12/2007

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
13/12/2007

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
14/12/2007

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)
12/02/2008

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2008

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Tarcísio Zimmermann que Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, o Parecer ao PL 2509 de 2007.
15/10/2008

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/10/2008

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/10/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/10/08, PÁG 46029 COL 02, Letra A. Inteiro teor
16/10/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA)
17/10/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2008)
04/11/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. João Leão, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas. Inteiro teor
05/11/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/11/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
06/11/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2008)
06/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/08, PÁG 50583 COL 02, Letra B. Inteiro teor
26/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (art. 155) n° 3666/2008, dos Senhores Líderes, que "requer a votação do Projeto de Lei n° 2.509, de 2007, que "altera dispositivos da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências". Inteiro teor
27/11/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
09/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
25/03/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. Inteiro teor
02/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
07/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 73/2009-CCJC.
07/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/04/09, PÁG 13078 COL 01, Letra C. Inteiro teor
14/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2009).
28/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
29/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 698/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
29/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
29/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
30/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
30/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 702/09/SGM-P.
01/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 829-A/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
17/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11950/2009. DOU 18/06/09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 481/09-PE. DOU 18/06/09 PÁG 02 COL 03.
    (MSG 67/09-CN. DCN de 22/10/09 PÁG 3313 COL 01). Inteiro teor
24/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 397/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 30/06/09 PÁG 32380 COL 02. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 30/04/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/04/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/04/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária