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SUG 82/2007 CLP Inteiro teor
Sugestão



Identificação da Proposição

Autor
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul

Apresentação
23/11/2007

Ementa
Sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal, no tocante à prescrição, ao acrescentar os artigos 109-A, 109-B, 109-C e 109-D.

Dados Complementares:
Evita a tramitação de processos criminais que serão extintos por prescrição. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/11/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação da SUG 82/2007 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal, no tocante à prescrição, ao acrescentar os artigos 109-A, 109-B, 109-C e 109-D." Inteiro teor
11/12/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
11/06/2008

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
07/10/2008

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Lincoln Portela Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição. Inteiro teor
12/11/2008

Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Sessões e Reuniões
  • 12/11/2008 - 10h00

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/11/2008 - 14h00

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/10/2008 - 14h00

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões