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PL 2424/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Augusto Carvalho - PPS/DF

Apresentação
13/11/2007

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical.

Dados Complementares:
Condiciona o recolhimento da contribuição sindical (imposto sindical) à previa autorização individual do trabalhador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/11/2007 Tendo em vista a retirada do PL 2.260/07, determino o encaminhamento deste às comissões de:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2007) 05/12/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009) 19/03/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/02/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF). Inteiro teor
23/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2260/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL 2260/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor.
28/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a retirada do PL 2.260/07, determino o encaminhamento deste às comissões de:
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/11/07 PÁG 63731 COL 02. Inteiro teor
29/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
04/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
05/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2007)
18/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
08/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/10/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/10/08, PÁG 46635 COL 02, Letra A. Inteiro teor
11/12/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
18/03/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
19/03/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
01/04/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/10/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
09/12/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
16/12/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/02/10, Letra B.
03/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010).
23/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02. Inteiro teor
15/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 716/2011, pelo Dep. Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 716/2011, pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que: "desarquivamento de proposição pl 2424 / 2007". Inteiro teor
22/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-716/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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  • 16/12/2009 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

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