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PL 2417/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Vitor Penido - DEM/MG

Apresentação
13/11/2007

Ementa
Altera a legislação do imposto de renda, relativamente à pessoa física, reduzindo para sessenta anos a idade a que se refere o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na nova redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

Dados Complementares:
Revoga o inciso VI do art. 4º da Lei nº 9.250, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
27/11/2007 Nos termos dos artigos 163, inciso II c/c 164, inciso II, ambos do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.417, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Vitor Penido, face a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 12/09/07, do parecer que opinou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 7.510, de 2006, do Senado Federal que "Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade".
DCD de 28/11/07 PÁG 63116 COL 01 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 2417/2007, pelo Dep. Vitor Penido, que "altera a legislação do imposto de renda, relativamente à pessoa física, reduzindo para sessenta anos a idade a que se refere o inciso XV do art. 6º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na nova redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007" Inteiro teor
27/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Nos termos dos artigos 163, inciso II c/c 164, inciso II, ambos do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.417, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Vitor Penido, face a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 12/09/07, do parecer que opinou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 7.510, de 2006, do Senado Federal que "Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade".
    DCD de 28/11/07 PÁG 63116 COL 01 Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2007)
30/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/07 PÁG 63984 COL 01. Inteiro teor
04/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 140, de 2007, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG), contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.417, de 2007. Inteiro teor
06/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 193/2011, pelo Dep. Vitor Penido, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-193/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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