PL 2417/2007 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 140/2007 => PL 2417/2007 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 04/12/2007 | Vitor Penido | Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.417, de 2007. Inteiro teor |