Nos termos dos artigos 163, inciso II c/c 164, inciso II, ambos do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.417, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Vitor Penido, face a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 12/09/07, do parecer que opinou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 7.510, de 2006, do Senado Federal que "Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade".
DCD de 28/11/07 PÁG 63116 COL 01