Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 5734/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
21/11/2001

Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Dados Complementares:
Exigindo a opinião dos conselhos estaduais de educação para autorização, reconhecimento, credenciamento, suspensão e avaliação dos cursos das instituições de ensino superior: e do conselho estadual e nacional de saúde, quando tratar-se de curso na área de saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/12/2001	Despacho à CSSF, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	21/03/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo	29/11/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/11/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 5734/2001, pelo Dep. Ricardo Ferraço, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional." Inteiro teor
20/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CSSF, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
26/02/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 20/2/2002.
26/02/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
14/03/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Rafael Guerra
20/03/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rafael Guerra Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/11/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
06/12/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/12/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CECD.
19/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/12/02, Letra A.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 10