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PLP 138/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
João Dado - PDT/SP

Apresentação
07/11/2007

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dados Complementares:
Estabelece que a atividade dos escritórios de serviços contábeis será tributada no Simples Nacional (Supersimples), com base no Anexo III da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/05/2008 Apensado o PLP 138/2007 ao PLP 88/2007 e o PLP 88/2007 ao PLP 2/2007, em atendimento ao despacho proferido ao REQ 2526/2008.
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
21/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/07 PÁG 62922 COL 01. Inteiro teor
29/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
07/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
14/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor
26/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr..
01/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007.
10/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
15/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensado o PLP 138/2007 ao PLP 88/2007 e o PLP 88/2007 ao PLP 2/2007, em atendimento ao despacho proferido ao REQ 2526/2008.
    DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02. Inteiro teor
20/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 118/08 - COPER informando sobre a apensação deste ao 2/07 Inteiro teor
20/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 (PLP 2/2007).
19/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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