Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão de
  Constituição e Justiça e de Cidadania
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CCJC o projeto reconstituído.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ 628/2011, pelo Dep. Décio Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Proferido o Parecer.
• Discutiram a Matéria: Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. João Dado (PDT-SP), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. William Dib (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ).
• Aprovado o Parecer.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7969/2013, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 186 de 2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.
  
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
  DCD de 18/07/13 PÁG 31987 COL 01. Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 186/07 - NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ( PEC18607 )

• Recebimento pela PEC18607.
• Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 03/10/2013)

Comissão Especial - PEC 186/07 - NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ( PEC18607 )

• Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "REQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Encontro da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Salvador no dia 11 de novembro de 2013". Inteiro teor
• Aprovado requerimento do Sr. Amauri Teixeira que rEQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Brasília, no dia 19 de novembro de 2013.
• Aprovado requerimento do Sr. Amauri Teixeira que rEQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Encontro da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Salvador no dia 11 de novembro de 2013.
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2013, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007". Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 186/07 - NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ( PEC18607 )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas. Emendas ao Projeto

Comissão Especial - PEC 186/07 - NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ( PEC18607 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9750/2014, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10133/2014, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Minicípios". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10244/2014, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal para determinar que lei complementar defina as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 392/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007 que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal. Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 1581/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 1643/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal."
  
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 1686/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "REQUERIMENTO
  (Do Sr. Dep. Cabo Sabino)
  Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que ''altera o art. 37 da Constituição Federal''.
  Senhor Presidente:
  Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem Do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal para incluir ao mesmo o inciso XXII e os §§ 13 e 14".
  Sala das Sessões, em de de 2015.
  Deputado CABO SABINO
  Deputado Federal - PR/CE
  ". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1688/2015, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 1699/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art.37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1707/2015, pelo Deputado Francisco Chapadinha (PSD-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 1716/2015, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n. 186, de 2007, que "altera o art. 37, da Constituição Federal para incluir ao mesmo o inciso XXIII e os §§ 13 e 14."". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 1777/2015, pelo Deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 1787/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 1813/2015, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1857/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 186/2007, que determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 1908/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007 que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 1910/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 1912/2015, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2188/2015, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2324/2015, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 2326/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007 que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2380/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) ) nº 186 de 2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2398/2015, pelo Deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 2413/2015, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2549/2015, pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 186/2007, que 'altera o Art. 37 da Constituição Federal'". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2832/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 186/2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2874/2015, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186 de 2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2909/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 186/2007". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 3125/2015, pelo Deputado Mainha (SD-PI), que: "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007,em que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 3127/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 3132/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a Inclusão na pauta da Ordem do Dia a PEC 186 de 2007 que "Acrescenta os §§13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal".
  
  ". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3134/2015, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na ordem do dia da PEC 186/2007 que 'define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3140/2015, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186, de 2007, que acrescenta dispositivos ao artigo 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 3141/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal", para determinar que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 3144/2015, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007, em que "Determina que lei complementar defina as normas aplicáveis à Administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios"". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 3147/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186/2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art.37 da Constituição Federal". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3154/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, que determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3190/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 186/07". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 3211/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007 que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3215/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 3274/2015, pelo Deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3457/2015, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 186/2007". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 3717/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3724/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 186/2007.
  
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 4140/2016, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal."
  
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 5396/2016, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que " Acrescenta os § § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7220/2017, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186/2007, que 'altera o art. 37 da Constituição Federal'". Inteiro teor