PEC 186/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) (PEC18607 )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PEC18607 => PEC 186/2007 Requerimento 07/10/2013 Amauri Teixeira REQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Brasília, no dia 19 de novembro de 2013. Inteiro teor
REQ 2/2013 PEC18607 => PEC 186/2007 Requerimento 08/10/2013 Amauri Teixeira REQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Encontro da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Salvador no dia 11 de novembro de 2013. Inteiro teor
REQ 5/2013 PEC18607 => PEC 186/2007 Requerimento de Audiência Pública 08/10/2013 Akira Otsubo Requer a realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 628/2011 => PEC 145/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/03/2011 Décio Lima Requer o desarquivamento de proposições. Inteiro teor
REQ 7841/2013 => PEC 186/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 22/05/2013 Amauri Teixeira Requer a instalação da Comissão Especial para proferir parecer a PEC 186/2007. Inteiro teor
REQ 7969/2013 => PEC 186/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 12/06/2013 João Dado Requer criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 186 de 2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 9750/2014 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/03/2014 Décio Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007. Inteiro teor
REQ 9986/2014 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/04/2014 Bernardo Santana de Vasconcellos Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia a PEC 186/2007. Inteiro teor
REQ 10133/2014 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/05/2014 Ronaldo Fonseca Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Minicípios. Inteiro teor
REQ 10169/2014 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/05/2014 Policarpo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 10244/2014 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/05/2014 Carlos Souza Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal para determinar que lei complementar defina as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 10450/2014 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/06/2014 Bernardo Santana de Vasconcellos Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PEC 186, de 2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, determinando que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REQ 392/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/02/2015 Marcos Rogério Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007 que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal. Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 1159/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/03/2015 Simone Morgado Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, na Ordem do Dia do Plenário. Inteiro teor
REQ 1581/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2015 Pompeo de Mattos Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1603/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/04/2015 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007." Inteiro teor
REQ 1614/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/04/2015 Efraim Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal" Inteiro teor
REQ 1624/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/04/2015 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, que determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 1629/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/04/2015 Fábio Faria Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1643/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/04/2015 Ademir Camilo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal." Inteiro teor
REQ 1648/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/05/2015 Edinho Bez Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "aterá o art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1659/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/05/2015 Paulo Foletto Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que Acrescenta os §§13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 1686/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/05/2015 Cabo Sabino Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que 'altera o art. 37 da Constituição Federal'. Inteiro teor
REQ 1688/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/05/2015 Marcos Abrão Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 1699/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/05/2015 Sóstenes Cavalcante Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art.37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1707/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/05/2015 Francisco Chapadinha Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 1716/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/05/2015 Vander Loubet Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n. 186, de 2007, que "altera o art. 37, da Constituição Federal para incluir ao mesmo o inciso XXIII e os §§ 13 e 14." Inteiro teor
REQ 1737/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/05/2015 Delegado Éder Mauro Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1740/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/05/2015 Walney Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 186 de 2007 que Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 1744/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/05/2015 Hugo Leal Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 186, de 2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REQ 1756/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/05/2015 Marx Beltrão Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1757/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/05/2015 Josué Bengtson Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 186/2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 1759/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/05/2015 Raimundo Gomes de Matos Requer a inclusão na pauta da PEC 186/07, que "altera o art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1760/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/05/2015 Eduardo Barbosa Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1777/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/05/2015 Hissa Abrahão Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1787/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/05/2015 Hélio Leite Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1793/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/05/2015 Elizeu Dionizio Requer que seja incluso na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186 de 2007, que " Acrescenta os §§13 e 14, ao art.37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1813/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/05/2015 Carlos Manato Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1831/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/05/2015 Dâmina Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Inteiro teor
REQ 1834/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/05/2015 Izalci Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal." Inteiro teor
REQ 1857/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/05/2015 Irmão Lazaro Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 186/2007, que determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 1900/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/05/2015 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186/2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1908/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/05/2015 Júlio Delgado Requer inclusão na Ordem da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007. Inteiro teor
REQ 1910/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/05/2015 Tadeu Alencar Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1912/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/05/2015 Dr. Jorge Silva Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 2151/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/06/2015 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007." Inteiro teor
REQ 2188/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/06/2015 Décio Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 2235/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/06/2015 Zé Carlos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao Art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 2324/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/06/2015 Cacá Leão Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal" Inteiro teor
REQ 2326/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/06/2015 Rômulo Gouveia Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007 que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 2339/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/07/2015 Hugo Motta Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007. Inteiro teor
REQ 2340/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/07/2015 Paulo Feijó Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 2350/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/07/2015 Assis do Couto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 186/2007. Inteiro teor
REQ 2351/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/07/2015 Marcos Reategui Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal" Inteiro teor
REQ 2380/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/07/2015 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) ) nº 186 de 2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REQ 2392/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/07/2015 André Fufuca Requer a inclusão na ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o artigo 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 2398/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/07/2015 Marcos Rotta Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal" Inteiro teor
REQ 2413/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/07/2015 Antonio Bulhões Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 2457/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/07/2015 Tadeu Alencar Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal" Inteiro teor
REQ 2549/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/07/2015 João Castelo Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 186/2007, que "altera o Art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 2710/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/08/2015 Pedro Chaves Requer inclusão na pauta do Plenário, da PEC nº 186/2007, que altera o art. 37 da Constituição Federal, acrescentando-lhe o Inciso XXIII e os § 13 e 14. Inteiro teor
REQ 2832/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/08/2015 Professor Victório Galli Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 186/2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 2847/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/08/2015 Flaviano Melo Requer a inclusão em pauta da PEC 186/2007. Inteiro teor
REQ 2848/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/08/2015 Lucio Mosquini Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 186/2007, que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao Art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 2874/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/09/2015 Flavinho Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186 de 2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REQ 2892/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/09/2015 Penna Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007." Inteiro teor
REQ 2909/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/09/2015 Capitão Augusto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 186/2007. Inteiro teor
REQ 3009/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/09/2015 Tereza Cristina Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC N° 186, de 2007. Inteiro teor
REQ 3125/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/09/2015 Mainha Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007,em que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REQ 3127/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/09/2015 Tadeu Alencar Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 3132/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/09/2015 Geraldo Resende Requer a Inclusão na pauta da Ordem do Dia a PEC 186 de 2007 que "Acrescenta os §§13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 3134/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/09/2015 Hiran Gonçalves Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na ordem do dia da PEC 186/2007 que "define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REQ 3140/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/09/2015 Chico Lopes Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186, de 2007, que acrescenta dispositivos ao artigo 37 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 3141/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/09/2015 Mariana Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal", para determinar que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 3144/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/09/2015 Edmar Arruda Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007, em que "Determina que lei complementar defina as normas aplicáveis à Administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios". Inteiro teor
REQ 3147/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/09/2015 Marcelo Belinati Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186/2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art.37 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 3154/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/09/2015 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, que determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor
REQ 3158/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/09/2015 Flávia Morais Requer inclusão na Ordem do dia PEC nº 186, de 2007. Inteiro teor
REQ 3164/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/09/2015 Vitor Valim Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário o PEC nº 186 de 2007, Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 3167/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/09/2015 Jéssica Sales Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 3168/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/09/2015 Alan Rick "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007." Inteiro teor
REQ 3170/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/09/2015 Lindomar Garçon Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186 de 2007, que altera o art. 37 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 3171/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/09/2015 Marx Beltrão "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007." Inteiro teor
REQ 3172/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/09/2015 Nilton Capixaba Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "aterá o art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 3177/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/09/2015 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186/2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.". Inteiro teor
REQ 3180/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/09/2015 Sergio Zveiter Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 3182/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/09/2015 Alexandre Serfiotis Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 186, de 2007 Inteiro teor
REQ 3186/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/09/2015 Professor Victório Galli Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 186/2007. Inteiro teor
REQ 3190/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/10/2015 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 186/07. Inteiro teor
REQ 3209/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/10/2015 Elizeu Dionizio Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal Inteiro teor
REQ 3211/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/10/2015 Rômulo Gouveia Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007 que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 3215/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/10/2015 Wilson Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 3256/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/10/2015 Evandro Roman Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.". Inteiro teor
REQ 3274/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/10/2015 Hissa Abrahão Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 3368/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/10/2015 Valtenir Pereira Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 186/2007. Inteiro teor
REQ 3457/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/11/2015 Eli Corrêa Filho Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 186/2007. Inteiro teor
REQ 3630/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/11/2015 Maurício Quintella Lessa Requerimento, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PEC 186, de 2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, determinando que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
REQ 3717/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/12/2015 Elizeu Dionizio Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 3724/2015 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/12/2015 Professor Victório Galli Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 186/2007. Inteiro teor
REQ 3850/2016 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/02/2016 Cabo Sabino Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que " Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal Inteiro teor
REQ 4140/2016 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/03/2016 Izalci Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal." Inteiro teor
REQ 5354/2016 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/10/2016 Enio Verri Requer a inclusão de item na Ordem do Dia. Inteiro teor
REQ 5396/2016 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/10/2016 Sergio Vidigal Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que " Acrescenta os § § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 6381/2017 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/05/2017 Cabo Sabino Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186/2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 7220/2017 => PEC 186/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/09/2017 Beto Rosado Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186/2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor