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PL 2345/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Juvenil - PRTB/MG

Apresentação
31/10/2007

Ementa
Atribui responsabilidade solidária pela reparação de danos materiais, morais, físicos de qualquer natureza, a todas as partes envolvidas no contrato de prestação de serviços, na forma que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/11/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Juvenil Alves (PRTB-MG). Inteiro teor
16/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/07 PÁG 62052 COL 01. Inteiro teor
21/11/2007

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
22/11/2007

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
23/11/2007

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2007)
05/12/2007

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2008

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição. Inteiro teor
11/06/2008

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mauro Nazif.
12/06/2008

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/06/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 18 06 08 PAG 27664 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/06/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
20/06/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2008)
03/07/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/03/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/03/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
02/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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