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PL 2287/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Onyx Lorenzoni - DEM/RS

Apresentação
25/10/2007

Ementa
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores, os agentes e guardas prisionais, os das escoltas de presos e as guardas portuárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/11/2007	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2007)	11/12/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/10/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Inteiro teor
05/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/11/07 PÁG 59752 COL 02 Inteiro teor
09/11/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
06/12/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)
10/12/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2007)
20/12/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2008	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Neilton Mulim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
02/07/2008	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
09/07/2008	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos, contra os votos dos Deputados Neilton Mulim e Pinto Itamaraty.
03/09/2008	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo.
08/10/2008	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Edmar Moreira.
14/10/2008	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo de Vista Encerrado
15/10/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 3221/2008, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que requer a retirada de tramitação do PL 2287, de 2007. Inteiro teor
20/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3221/2008, nos termos do artigo 104, caput, e 114, inciso VII, do RICD DCD de 21/10/08 PÁG 46551 COL 02. Inteiro teor
22/10/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memo n.º 272/08 à CSPCCO solicitando a devolução deste, em razão de retirada. Inteiro teor
27/10/2008	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolução à CCP.
18/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER Inteiro teor
07/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD". Inteiro teor

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18/02/2008
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