PL 2279/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
24/10/2007
Ementa
Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/11/2007 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2007) | 16/11/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2008) | 03/04/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011) | 01/07/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) | 28/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Waldir, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
11/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 11/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
07/03/2008
- Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição.
Inteiro
teor
26/03/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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05/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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13/11/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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14/11/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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29/11/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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07/03/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
26/03/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/03/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
27/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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