SUG 66/2007 CLP
Inteiro teor
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
Apresentação
03/10/2007
Ementa
Sugere Projeto de Lei que acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente os artigos 80-A, 80-B, 80-C,194-A e altera a redação dos artigos 83, 84,149,191,194, 262, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispõe sobre a competência do Conselho Tutelar para conceder alvará de funcionamento de estabelecimento comercial (bar, "lan house", baile, "show") que permite a frequência de adolescente desacompanhado e a autorização de viagem para menor. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/12/2007 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/10/2007 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 10/10/2007 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 07/11/2007 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 05/12/2007 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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