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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 28/11/2007
Informações
- Local
- Plenário 3 - Anexo II
- Início
- 28/11/2007 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
SUG 132/2005 CLP - Altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família.
SUG 250/2006 CLP - Propõe criação do banco de soluções sociais, descobertas, projetos, idéias e dá outras providências.
SUG 17/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
SUG 20/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que modifica a Lei nº 1.060, de 1950, estabelecendo normas para a concessão de assistência jurídica aos que comprovarem carência de recursos econômicos.
SUG 24/2007 CLP - Propõe Projeto de Lei que estabelece a existência de um posto de saúde para cada complexo prisional com mais de 1200 detentos e unidades prisionais que tenham acima de 700 presos deverão ter seus próprios ambulatórios.
SUG 26/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei estabelecendo critérios básicos para definição do conceito de cidadania e de cidadão, além de outras providências.
SUG 33/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências.
SUG 43/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei propondo referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional.
SUG 55/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que estabelece regras para o estágio de estudantes e revoga a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977.
SUG 62/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que aperfeiçoa o SUAS - Sistema Único de Assistência Social.
SUG 66/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente os artigos 80-A, 80-B, 80-C,194-A e altera a redação dos artigos 83, 84,149,191,194, 262, e dá outras providências.
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