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PL 2123/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12870/2013


Identificação da Proposição

Apresentação
25/09/2007

Ementa
Dispõe sobre a atividade de Vaqueiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2007 NOVO DESPACHO AO PL 2.123/2007: CTASP e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/09/2011 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.
15/10/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12870/2013. DOU 16/10/13 PÁG 05 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 457/13-PE. DOU 16/10/13 PÁG 05 COL 03.
23/10/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.301/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.
26/11/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 855/13 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto aposto ao parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edigar Mão Branca (PV-BA). Inteiro teor
03/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1530/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/07 PÁG 52497 COL 02 Inteiro teor
08/10/2007

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
19/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL 1530/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor.
  • NOVO DESPACHO AO PL 2.123/2007: CTASP e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
23/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 281/07 - COPER solicitando a devolução do PL 1530/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao PL 2123/07. Inteiro teor
01/11/2007

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/11/2007 a 10/11/2007)
14/11/2007

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

03/04/2008

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e do PL 2437/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
04/04/2008

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)
15/04/2008

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/05/2008

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
14/08/2008

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
17/12/2008

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido de Deputado.
16/12/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/12/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2437/2007 apensada.
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/02/10, Letra A.
10/03/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
12/03/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/04/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (pendente de análise)". Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 2437/2007, apensado. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-89/2011. Inteiro teor
03/03/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
13/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/07/11, PÁG 37807 COL 01, Letra B. Inteiro teor
01/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2011).
10/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1240/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
16/08/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2437/2007 apensada.
31/08/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
13/09/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
20/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 2437/07 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 276/11/PS-GSE.
26/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.141/13(SF) comunicando remessa à sanção.
15/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12870/2013. DOU 16/10/13 PÁG 05 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 457/13-PE. DOU 16/10/13 PÁG 05 COL 03.
17/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 2.247/2013, do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 83, de 2011 (PL n. 2.123, de 2007, nesta Casa).
21/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 2492/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), VALDIR COLATTO (PMDB), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB), SÉRGIO DE BRITO (PSD) e ROBERTO BALESTRA (PP) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 83, de 2011 (PL n. 2.123, de 2007, nesta Casa).
23/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.301/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.
26/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 855/13 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto aposto ao parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei.
Sessões e Reuniões
  • 13/09/2011 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/07/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/12/2009 - 11h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária