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PL 2086/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11529/2007

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/09/2007

Ementa
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Concede benefício fiscal à indústria calçadista e moveleira. Desonera a compra de veículos e embarcações novos destinados ao transporte escolar para a zona rural quando adquiridos por Estados, Municípios e o Distrito Federal. Altera as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.685, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/09/2007	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11529/2007. DOU 23 10 07 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 33 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 2086/2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências." Inteiro teor Apresentação da MSC 694/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou na importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências." Inteiro teor
20/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1703/2007, pelo Deputado Luiz Sérgio, que requer urgencia para apreciação do PL 2086/2007. Inteiro teor Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1703/2007 => PL 2086/2007. Aprovado requerimento do Sr. Luiz Sérgio que solicita urgência para o Projeto de Lei n° 2.086/07 DCD de 21 09 07 PÁG 48759 COL 01 Inteiro teor
24/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/09/07 PÁG 49452 COL 02. Inteiro teor
25/09/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
25/09/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
25/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
25/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05) Rejeitado o Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto. Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com duas emendas. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 31 Emendas de Plenário. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 31. Inteiro teor Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 31. Inteiro teor Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 31. Inteiro teor Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS). Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2, oferecidas pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 31, com pareceres contrários, ressalvados os destaques. Aprovado o Projeto de Lei nº 2.086, de 2007, ressalvados os destaques. Votação do Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que solicita votação em globo dos destaques simples. Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). Aprovado o Requerimento. Rejeitados os Requerimentos de destaque simples. Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Rejeitada a Emenda nº 3. Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitada a Emenda nº 21. Sim: 60; Não: 367; Abstenção: 1; Total: 428. Votação Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminhou a Votação o Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP). Rejeitada a Emenda nº 20. Retirado o Destaque da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB para votação em separado da Emenda nº 4. Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB. Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Rejeitada a Emenda nº 19. Votação da Emenda nº 29, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC). Rejeitada a Emenda nº 29. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 2.086-A/07) DCD de 26/09/07 PÁG 49767 COL 02. Inteiro teor
27/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 485/07/PS-GSE.
22/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11529/2007. DOU 23 10 07 PÁG 01 COL 01.
06/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.489/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. Recebimento do Ofício nº 1.642/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.