PL 2086/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11529/2007

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/09/2007

Ementa
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Concede benefício fiscal à indústria calçadista e moveleira. Desonera a compra de veículos e embarcações novos destinados ao transporte escolar para a zona rural quando adquiridos por Estados, Municípios e o Distrito Federal. Altera as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.685, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/10/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11529/2007. DOU 23 10 07 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 2086/2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 694/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou na importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências." Inteiro teor
20/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1703/2007, pelo Deputado Luiz Sérgio, que requer urgencia para apreciação do PL 2086/2007. Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1703/2007 => PL 2086/2007.
  • Aprovado requerimento do Sr. Luiz Sérgio que solicita urgência para o Projeto de Lei n° 2.086/07
    DCD de 21 09 07 PÁG 48759 COL 01 Inteiro teor
24/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/09/07 PÁG 49452 COL 02. Inteiro teor
25/09/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/09/2007

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
25/09/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)
  • Rejeitado o Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com duas emendas. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 31 Emendas de Plenário.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 31. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 31. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 31. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
  • Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2, oferecidas pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 31, com pareceres contrários, ressalvados os destaques.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 2.086, de 2007, ressalvados os destaques.
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que solicita votação em globo dos destaques simples.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Rejeitados os Requerimentos de destaque simples.
  • Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitada a Emenda nº 3.
  • Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 21. Sim: 60; Não: 367; Abstenção: 1; Total: 428.
  • Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 20.
  • Retirado o Destaque da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB para votação em separado da Emenda nº 4.
  • Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 19.
  • Votação da Emenda nº 29, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC).
  • Rejeitada a Emenda nº 29.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 2.086-A/07)
    DCD de 26/09/07 PÁG 49767 COL 02. Inteiro teor
27/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 485/07/PS-GSE.
22/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11529/2007. DOU 23 10 07 PÁG 01 COL 01.
06/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.489/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
  • Recebimento do Ofício nº 1.642/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.