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PL 2070/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12066/2009

Origem: PLS 299/2006

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Romeu Tuma - DEM/SP

Apresentação
19/09/2007

Ementa
Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/09/2007	Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007)	22/11/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)	14/04/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12066/2009. DOU 30/10/09 PÁG 01 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 2070/2007, do Senado Federal - Senador Romeu Tuma, que "institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro." Inteiro teor
19/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício nº 1261/2007 (SF), que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 299/2009, de autoria do Senador Romeu Tuma, que "Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro. Inteiro teor
27/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/07 PÁG 51050 COL 01. Inteiro teor
03/10/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
20/11/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO)
21/11/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007)
05/12/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Osvaldo Reis Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela aprovação. Inteiro teor
09/04/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/04/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
09/04/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/04/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
11/04/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
11/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 12 04 08 PAG 14919 COL 01, Letra A. Inteiro teor
22/04/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
20/08/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
03/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 09 09 PAG 47358 COL 01, Letra B. Inteiro teor
04/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)
16/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1904/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
06/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 97/2009 - Presidência/CCJC
08/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 60/09. Ofício nº 1.061/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
29/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12066/2009. DOU 30/10/09 PÁG 01 COL 02.
04/11/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 880/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 1 2. 066 , de 2 9 de outubro de 2009. " Inteiro teor
13/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 1.258/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

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20/08/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
13/08/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes
09/04/2008 - 10h00
Comissão de Educação

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
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