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MPV 392/2007 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11604/2007

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/09/2007

Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.

Dados Complementares:
Revoga a Medida Provisória que concede benefício fiscal à indústria calçadista e moveleira; desonera a compra de veículos e embarcações novos destinados ao transporte escolar para a zona rural quando adquiridos por Estados, Municípios e o Distrito Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
04/10/2007	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/09/2007 a 25/09/2007. Comissão Mista: 19/09/2007 a 02/10/2007. Câmara dos Deputados: 03/10/2007 a 16/10/2007. Senado Federal: 17/10/2007 a 30/10/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/10/2007 a 02/11/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 03/11/2007. Congresso Nacional: 19/09/2007 a 17/11/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/11/2007 a 26/02/2008.	19/09/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11604/2007. DOU 06 12 07 PÁG 01 COL 02. DCD de 06/12/07 PÁG 64589 COL 01,

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/09/2007	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/09/2007	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 20/09/2007 a 25/09/2007. Comissão Mista: 19/09/2007 a 02/10/2007. Câmara dos Deputados: 03/10/2007 a 16/10/2007. Senado Federal: 17/10/2007 a 30/10/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/10/2007 a 02/11/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 03/11/2007. Congresso Nacional: 19/09/2007 a 17/11/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/11/2007 a 26/02/2008.
04/10/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 691/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 392, de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 382 de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, textil, de confecção e de móveis de madeira"." Inteiro teor
04/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 432/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 392, de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção de bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três emendas). Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/07 PÁG 52503 COL 02 Inteiro teor
08/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
08/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
16/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
24/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
25/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00) Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
30/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia. Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
01/11/2007	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória.
06/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela , na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 a 3; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Inteiro teor Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP). Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão. (MPV 392-A/07)
06/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03) Encerrada a discussão. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado o Parecer. Sim: 328; Não: 112; Abst.: 2; Total: 442. Votação Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 a 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 392, de 2007. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 392-B/07) DCD de 07/11/107 PÁG 59919 COL 02. Inteiro teor
08/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 645/07/PS-GSE.
05/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11604/2007. DOU 06 12 07 PÁG 01 COL 02. DCD de 06/12/07 PÁG 64589 COL 01, Inteiro teor Recebimento do Ofício nº 602/07 (CN) encaminhando texto promulgado.