| MSC 691/2007 => MPV 392/2007
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Mensagem |
04/10/2007 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 392, de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 382 de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, textil, de confecção e de móveis de madeira".
Inteiro teor
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