PL 5696/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Fernandes - PFL/MA
Apresentação
08/11/2001
Ementa
Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.
Dados Complementares:
Inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/12/2001 | Despacho à CCJR - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 12/04/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/11/2003 | 17/11/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 27/11/2003 | 27/11/2003 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011) | 19/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/11/2001 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/02/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/07/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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07/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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09/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 20/09/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/09/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/09/2017 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária