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PL 1779/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12316/2010


Identificação da Proposição

Apresentação
15/08/2007

Ementa
Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho, como sendo o Dia do Fiscal Federal Agropecuário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/08/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12316/2010. DOU 27/08/10 PÁG 03 COL 02.
01/09/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.928/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40584 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Piau (PMDB-MG). Inteiro teor
29/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/07 PÁG 44473 COL 01. Inteiro teor
05/09/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
20/09/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
21/09/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Angela Portela Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação. Inteiro teor
05/12/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/12/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 12/12/07, PÁG 65779 COL 01. Letra A. Inteiro teor
29/05/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
30/05/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008)
24/06/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/07/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
11/11/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/11/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 556/2008-CCJC.
14/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/11/08, PÁG 52772 COL 01, Letra B. Inteiro teor
20/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2008).
03/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1420/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
04/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/03/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
10/03/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
18/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 141/09/PS-GSE.
12/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.720/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 21/10/10 PÁG 40549 COL 01. Inteiro teor
26/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12316/2010. DOU 27/08/10 PÁG 03 COL 02.
01/09/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.928/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 21/10/10 PÁG 40584 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 10/03/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/11/2008 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/11/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária