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REQ 78/2007 CFT Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR e outros

Apresentação
08/08/2007

Ementa
Requer a convocação o Ministro de Estado da Fazenda e do Presidente do Banco Central do Brasil, para participarem de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, para prestarem esclarecimentos sobre o impacto da Lei n.º 11.312, de 27 de junho de 2006, referente à isenção do Imposto de Renda e da CPMF para os residentes e domiciliados no exterior.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
16/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Arquivado, por decisão da Presidência da Comissão, em 16/03/2011.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ 78/2007 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly e outros, que "requer a convocação o Ministro de Estado da Fazenda e do Presidente do Banco Central do Brasil, para participarem de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, para prestarem esclarecimentos sobre o impacto da Lei n.º 11.312, de 27 de junho de 2006, referente à isenção do Imposto de Renda e da CPMF para os residentes e domiciliados no exterior." Inteiro teor
15/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
22/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações.
    ALTERAÇÕES: para que seja alterado de convocação para convite e o teor e a autoria do Requerimento nº 79/07 sejam incorporados a este; para que, na impossibilidade da presença dos convidados do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, sejam representados pelo Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e pelo Diretor da Área de Política Econômica do Banco Central do Brasil.
16/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Arquivado, por decisão da Presidência da Comissão, em 16/03/2011. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 22/08/2007 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/08/2007 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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