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MPV 382/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/07/2007

Ementa
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Concede benefício fiscal à indústria calçadista e moveleira. Desonera a compra de veículos e embarcações novos destinados ao transporte escolar para a zona rural quando adquiridos por Estados, Municípios e o Distrito Federal. Altera as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.685, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
15/08/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2007 a 06/08/2007.
Comissão Mista: 01/08/2007 a 14/08/2007.
Câmara dos Deputados: 15/08/2007 a 28/08/2007.
Senado Federal: 29/08/2007 a 11/09/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2007 a 14/09/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2007.
Congresso Nacional: 01/08/2007 a 29/09/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2007 a 28/11/2007.
25/07/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ofício nº 97/08/PS-GSE ao Senado Federal encaminhando o processado da matéria, revogada definitivamente.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/07/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
25/07/2007

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/08/2007 a 06/08/2007.
    Comissão Mista: 01/08/2007 a 14/08/2007.
    Câmara dos Deputados: 15/08/2007 a 28/08/2007.
    Senado Federal: 29/08/2007 a 11/09/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2007 a 14/09/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2007.
    Congresso Nacional: 01/08/2007 a 29/09/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2007 a 28/11/2007.
14/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 536/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, que "Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências"." Inteiro teor
14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 332/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 382/2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90 emendas e que a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor
15/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/07 PÁG 40244 COL 01. Inteiro teor
21/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
11/09/2007

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 90 emendas apresentadas.
11/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 1671/2007, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann. Inteiro teor
18/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1671/2007, conforme seguinte despacho: "Defiro. Publique-se."
    DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 02. Inteiro teor
18/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:10 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:10)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)
  • Retirada de pauta, de ofício, em face da edição da MPV 392/07.
  • Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 392, de 2007, que a revoga.
06/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovada a Medida Provisória nº 392, de 2007, revogando a MPV 382/2007.
05/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformação da MPV 392/2007 na Lei Ordinária 11604/2007, revogando defintivamente a MPV 382/2007. DOU 06 12 07 PÁG 01 COL 02.
15/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 97/08/PS-GSE ao Senado Federal encaminhando o processado da matéria, revogada definitivamente.
Sessões e Reuniões