PL 1559/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Waldir Maranhão - PP/MA
Apresentação
10/07/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vincular receitas federais à manutenção e desenvolvimento do ensino superior das universidades públicas estaduais e municipais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/08/2007 | Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Apensados
Apensados ao PL 1559/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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14/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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23/08/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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03/09/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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06/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2008 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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15/04/2009 |
EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2009 |
EDUCAÇÃO ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/11/2009 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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06/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2009 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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20/11/2009 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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10/12/2009 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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11/11/2010 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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01/12/2010 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2016 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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