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PL 1540/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Jorginho Maluly - DEM/SP

Apresentação
10/07/2007

Ementa
Dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor.

Dados Complementares:
Determina que o fornecedor só possa enviar correspondência de publicidade aos consumidores que desejam recebê-las através de mala direta.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/08/2007	Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)	20/08/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2009)	29/05/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009)	14/08/2009

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP). Inteiro teor
09/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 08 07 PAG 39827 COL 01. Inteiro teor
15/08/2007	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
16/08/2007	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)
17/08/2007	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)
28/08/2007	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
19/12/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Maria do Carmo Lara Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
13/04/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
06/05/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação. Inteiro teor
27/05/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/05/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2009)
08/06/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/06/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
05/08/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/08/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/08/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
12/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD 13 08 09 PAG 40628 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/08/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009)
26/08/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
09/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor

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