PL 1540/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
10/07/2007

Ementa
Dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor.

Dados Complementares:
Determina que o fornecedor só possa enviar correspondência de publicidade aos consumidores que desejam recebê-las através de mala direta.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP). Inteiro teor
09/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 08 07 PAG 39827 COL 01. Inteiro teor
15/08/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
16/08/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)
17/08/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)
28/08/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

19/12/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Maria do Carmo Lara Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
13/04/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
06/05/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação. Inteiro teor
27/05/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/05/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2009)
08/06/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/06/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

05/08/2009

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/08/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/08/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
12/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD 13 08 09 PAG 40628 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/08/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009)
26/08/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

09/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 05/08/2009 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/07/2009 - 08h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 08/07/2009 - 07h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária