PL 1540/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Jorginho Maluly - DEM/SP
Apresentação
10/07/2007
Ementa
Dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor.
Dados Complementares:
Determina que o fornecedor só possa enviar correspondência de publicidade aos consumidores que desejam recebê-las através de mala direta.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/08/2007 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/08/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/08/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/08/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/12/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/04/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/05/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/05/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/05/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/06/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/06/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/08/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/08/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
26/08/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
09/09/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/08/2009 - 07h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/07/2009 - 08h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 08/07/2009 - 07h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária