PL 1515/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Valverde - PT/RO
Apresentação
04/07/2007
Ementa
"Acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/08/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007) | 20/08/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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08/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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