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REC 65/2007 Inteiro teor
Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD)



Identificação da Proposição

Apresentação
04/07/2007

Ementa
Recorre do despacho proferido no RCP 04/07, que "requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
24/04/2008 Deferido o REQ 2591/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o Recurso n. 65/07 ao Recurso n. 60/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
DCD 25 04 08 PAG 17433 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 65/2007, pelo Dep. Wellington Fagundes, que "recorre do despacho proferido no RCP 04/07, que "requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007." Inteiro teor
05/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 35, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/07/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/07/07 PÁG 36830 COL 02. Inteiro teor
17/08/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES)
16/10/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pelo provimento. Inteiro teor
04/03/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício, em virtude da ausência do relator.
16/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2591 de 2008, que requer a tramitação conjunta dos Recursos de nºs 60/2007 e 65/2007.
24/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2591/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o Recurso n. 65/07 ao Recurso n. 60/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
    DCD 25 04 08 PAG 17433 COL 01. Inteiro teor
25/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 93/08 à CCJC, solicitando a apensação do REC 65/07 ao REC 60/07, conforme Of. n.º 527/08/SGM/P, de 24/04/08. Inteiro teor
12/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do presente recurso em razão do Arquivamento definitivo do RCP 4/07 conforme decisão da presidência proferida no dia 12/01/11.
Sessões e Reuniões
  • 04/03/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/12/2007 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/12/2007 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária