REC 65/2007
Inteiro teor
Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD)
Situação: Apensado ao REC 60/2007 => RCP 4/2007
Identificação da Proposição
Apresentação
04/07/2007
Ementa
Recorre do despacho proferido no RCP 04/07, que "requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/04/2008 | Deferido o REQ 2591/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o Recurso n. 65/07 ao Recurso n. 60/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” DCD 25 04 08 PAG 17433 COL 01. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
05/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 04/03/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/12/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/12/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária