REC 65/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/07/2007 |
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 35, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. |
| 24/04/2008 |
Deferido o REQ 2591/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o Recurso n. 65/07 ao Recurso n. 60/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” |