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REC 60/2007 => RCP 4/2007 Inteiro teor
Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Apresentação
21/06/2007

Ementa
Recorre da Decisão da Presidência da CD de devolver ao autor o Requerimento de Criação de CPI 04/07.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2007 Numere-se como Recurso contra devolução de Requerimento de CPI, nos termos do art. 35, § 2º, do Regimento Interno, e, após, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado ao Arquivo
12/01/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do presente recurso em razão da arquivamento definitivo do RCP 4/07 conforme decisão da presidência proferida no dia 12/01/10.
25/06/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Numere-se como Recurso contra devolução de Requerimento de CPI, nos termos do art. 35, § 2º, do Regimento Interno, e, após, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensados

Apensados ao REC 60/2007 => RCP 4/2007 ( 1 )

  • REC 65/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 60/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre da Decisão da Presidência da CD de devolver ao autor o Requerimento de Criação de CPI 04/07." Inteiro teor
25/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se como Recurso contra devolução de Requerimento de CPI, nos termos do art. 35, § 2º, do Regimento Interno, e, após, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 06 07 PAG 33325 COL 01. Inteiro teor
02/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES)
16/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2591 de 2008, que requer a tramitação conjunta dos Recursos de nºs 60/2007 e 65/2007. Inteiro teor
24/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2591/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o Recurso n. 65/07 ao Recurso n. 60/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD 25 04 08 PAG 17433 COL 01. Inteiro teor
25/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 93/08 à CCJC, solicitando a apensação do REC 65/07 ao REC 60/07, conforme Of. n.º 527/08/SGM/P, de 24/04/08. Inteiro teor
07/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pelo provimento deste e do REC 65/2007, apensado. Inteiro teor
30/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
15/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pelo provimento deste, e do REC 65/2007, apensado. Inteiro teor
12/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do presente recurso em razão da arquivamento definitivo do RCP 4/07 conforme decisão da presidência proferida no dia 12/01/10.
25/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado ao Arquivo
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