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RCP 4/2007 Inteiro teor
Requerimento de Instituição de CPI


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Wellington Fagundes - PR/MT e outros

Apresentação
30/05/2007

Ementa
Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na aréa de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
22/06/2007 Como decorrência da decisão desta Presidência de 21 de junho de 2007, oficie-se ao primeiro Autor, encaminhando-lhe, em devolução, os originais que compõem o processado do Requerimento de Criação de CPI, nos termos do art. 35, § 2º, do Regimento Interno, arquivando-se a Proposição, por cópia, no órgão competente da Casa. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/01/2011 Mesa Diretora ( MESA )
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Arquivem-se os Requerimentos de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - RCP, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, proferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Instituição de CPI pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT). Inteiro teor
19/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno. Inteiro teor
21/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 60/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre da Decisão da Presidência da CD de devolver ao autor o Requerimento de Criação de CPI 04/07." Inteiro teor
22/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Como decorrência da decisão desta Presidência de 21 de junho de 2007, oficie-se ao primeiro Autor, encaminhando-lhe, em devolução, os originais que compõem o processado do Requerimento de Criação de CPI, nos termos do art. 35, § 2º, do Regimento Interno, arquivando-se a Proposição, por cópia, no órgão competente da Casa. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
04/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 65/2007, pelo Dep. Wellington Fagundes, que "recorre do despacho proferido no RCP 04/07, que "requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007." Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
12/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Arquivem-se os Requerimentos de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - RCP, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, proferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se.
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