RCP 4/2007 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 60/2007 => RCP 4/2007 | Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) | 21/06/2007 | Arnaldo Faria de Sá | Recorre da Decisão da Presidência da CD de devolver ao autor o Requerimento de Criação de CPI 04/07. Inteiro teor |